É simples. Quer eu, quer o José Moreno, tivémos funadas razões para votarmos contra as Opções do Plano, o Orçamento para 2007 e o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Abrantes. Trata-se de razões claras que assentam na existência de um modelo próprio e alternativo, que defendemos eleitoralmente e que não coincidente - em alguns casos é mesmo o posto - daquele com que a maioria socialista tem governado.
Para os mais ávidos de informação, segue-se o conteúdo completo da nossa declaração de voto que, em formato A4, contempla 8 páginas. É extensão, por isso só lê quem quer e tem mesmo interesse.
Cá vai:
I - O Plano de Actividades, Investimentos e Orçamentos 2007 é o primeiro documento do presente mandato que aponta, com propriedade, para o novo QREN 2007-2013, cuja realização efectiva em termos de transferência de verbas deverá começar a ser visível no segundo semestre do próximo ano.
O documento que nos é apresentado parte de premissas essenciais que não subscrevemos.
Desde logo porque refere, de modo particularmente claro, que “os Novos Desafios para Abrantes, pensamento prospectivo e orientação estratégica adoptados por Abrantes nas eleições de 9 de Outubro de 2005, regula, orienta, estrutura agora o nosso trabalho neste novo ciclo do trabalho autárquico”. Claramente, este documento não foi por nós subscrito nem apoiado. O nosso modelo de desenvolvimento era distinto, fracturante em alguns temas, apontando para a rotura com certas práticas de expansão da despesa corrente, por via da realização de alguns investimentos desajustados das prioridades e necessidades efectivas do concelho.
Ao contrário do que é afirmado, afirmámos em 2005 e reafirmamo-lo hoje:
O concelho de Abrantes tem vindo a perder força;
Com o PS, perdemos população: de cerca de 46 mil em 1991 para pouco mais de 41 mil nos dias de hoje;
Com o PS, perdemos juventude e a população envelheceu: o nosso índice de envelhecimento é, hoje, dos mais elevados do Médio Tejo;
Entre 1981 e 2001, o concelho de Abrantes perdeu cerca de 1.400 famílias e viu diminuir o número médio de pessoas por agregado familiar, de 3,1 para 2,6;
Com o PS, perdemos dinâmica de actividade económica: o Ministério das Finanças considerou-nos um concelho com dinâmica baixa de desenvolvimento em 2001, não obstante alguns (parcos) sinais recentes de demonstração de que o PSD tinha razão nas críticas que, desde sempre, vem fazendo aos executivos liderados pelo Dr. Nelson Carvalho de que dispõe de pouca apetência para as áreas do desenvolvimento económico;
Com o PS, perdemos dinâmica de desenvolvimento. Um estudo do INE, feito em 2002, diz que no índice global de desenvolvimento dos concelhos portugueses, Abrantes ocupa o lugar nº123, atrás de Entroncamento, Santarém, Tomar, Alcanena, Ourém, Benavente, Torres Novas, Cartaxo ou Rio Maior;
Um outro estudo, do então Ministério da Segurança Social e do Trabalho, destinado a calcular o Índice de Exclusão ou Privação Humana no biénio 1999/2000, coloca Abrantes na posição 149ª a nível nacional entre os vários concelhos, ou seja, a meio da tabela. À nossa frente, surgem diversos concelhos nossos vizinhos, nomeadamente Entroncamento, Constância, Alcanena, Barquinha, Torres Novas, Cartaxo, Ourém, Santarém, Benavente, Tomar, Rio Maior e Almeirim. Este estudo, baseado no Índice de Pobreza Humana das Nações Unidas, pondera factores como a “privação na longevidade”, “privação no conhecimento”, “pobreza extrema”, “exclusão social”, “dependência específica” e “dependência no conforto”;
Mas também a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) efectuou um estudo, chamado de “áreas de influência das cidades de Lisboa e Vale do Tejo” e destinado a analisar a dinâmica competitiva das 30 cidades da Região. A cidade de Abrantes aparece na posição nº15, exercendo uma influência central sobre uma população estimada em 57.720 habitantes, muito atrás de Caldas da Rainha (quase 83 mil habitantes) ou Santarém (perto de 144 mil habitantes);
Os governos locais sucessivos liderados pelo mesmo Presidente da Câmara Municipal receberam cerca de 40 milhões de euros de fundos estruturais ao longo dos anos.
Continuamos convencidos de que, na generalidade, se fez muito do que não se devia e muito que se deveria ter feito não se transformou em realidade. Gastou-se muito e, muitas vezes, gastou-se mal, em obra supérflua, geradora de mais despesa corrente e de ineficiência. Obra que “enche o olho” e que rende votos mas que não soluciona os graves problemas com que o concelho se debate. Que adia a resolução dos grandes problemas.
Essa opção – consciente, por parte da maioria socialista – impossibilitou a criação de mais e melhores oportunidades para melhorarmos a qualidade de vida, de emprego, de inclusão e de felicidade para muitos concidadãos. Os passos dados são escassos e tímidos, neste domínio e, sobretudo, recentes, não tomados por opção consciente mas antes por reacção às críticas formuladas pelo PSD nos últimos anos, às quais se associaram inúmeros agentes da sociedade civil.
Bem pode a maioria apregoar que “a ideia central que comanda o nosso pensamento e acção política é a ambição permanente de «Fazer do Concelho de Abrantes uma Terra Boa para Viver, Trabalhar e Investir»”. A realidade, nua, crua, rude, dura, nega esse postulado fácil mas vazio de sentido concreto.
II – Não vislumbramos em todo o documento uma ideia forte sobre algo que consideramos essencial para a vitalidade e a coesão futura do concelho. Em nosso entender, faltam políticas activas que corrijam desigualdades de desenvolvimento, assimetrias de inclusão e disfuncionalidades evidentes de um concelho que persiste em tratar os habitantes da cidade como munícipes com direitos superiores aos das freguesias mais rurais e mais periféricas.
Em nosso entender falta também a noção de que todas as freguesias, independentemente da cor política vencedora têm o direito a serem tratadas por igual, com as mesmas oportunidades de repartição do (escasso) orçamento para 2007.
Falta, em todo o documento, a tradução política das preocupações com o Desenvolvimento Sustentável. A Agenda 21 Local de Abrantes é apenas e só uma miragem, que não produz e não envolve a comunidade de cidadãos, a comunidade escolar, a comunidade empresarial e os decisores políticos. Estamos a perder tempo neste domínio, como em outros.
Não vislumbramos em todo o documento uma linha de rumo traçada para a inclusão de migrantes na nossa comunidade. Muito queríamos ver o nosso concelho como sendo tolerante, multi-cultural, capaz de estabelecer novas conexões, redes e parcerias, um espaço em que todos possam agir positivamente para um equilíbrio delicado e adaptativo, de modo a mantermos o carácter da cidade e do concelho, a sua cultura e a sua identidade, formada pela interacção com novos habitantes, trabalhadores ou estudantes que nos procuram e aqui permanecem por tempo (in)definido. Têm sido quase sempre associações da sociedade civil a assegurar esse processo, muito pouco ou nada dinamizado pelas políticas municipais.
III – As opções fundamentais para 2007 que nos são propostas recaem sobre o Aquapolis e o Tecnopolo. Em especial no primeiro desses projectos, são profundas as diferenças de conceito e de projecto que nos separam da vontade da maioria socialista.
Há um ano e alguns meses, no nosso Programa eleitoral, a nossa proposta de actuação para o Aquapolis era a seguinte:
“Na margem norte, na freguesia de São João, criação do Parque Temático da Vida, instrumento onde serão agregados um Museu de Ciências da Vida, um Centro de Ciência Viva e de Interpretação do Tejo, o Centro de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento Sustentável, Parque Aventura com diversas atracções lúdicas, animações interactivas e diversas actividades outdoor e indoor, infraestruturas para produção e divulgação de artesanato e outros produtos regionais: doçaria, vinho, queijo, mel, enchidos,...
Na margem sul, na freguesia do Rossio ao Sul do Tejo, o projecto estará vocacionado igualmente para a dinamização do turismo (logo, do desenvolvimento económico) mas assentará numa base patrimonial e cultural, designadamente:
Reabilitação do centro histórico do Rossio ao Sul do Tejo;
Criação do Museu de Arqueologia Industrial com um núcleo em Tramagal;
Centro de Interpretação de História da Indústria de Fundição, adstrito ao Museu;
Criação de um Parque Aventura destinado a toda a população e às crianças e adolescentes em particular, com diversas atracções lúdicas, animações interactivas e diversas actividades outdoor e indoor, infraestruturas para produção e divulgação de artesanato e outros produtos regionais: doçaria, vinho, queijo, mel, enchidos, …;
Construção de uma Biblioteca/Ludoteca/Mediateca.
Por tudo o que acima ficou dito, este modelo de desenvolvimento não é nosso.
IV – O Tecnopolo insere-se na estratégia mais vasta de desenvolvimento económico. Aí as diferenças não são tão profundas mas, ainda assim, elas são evidentes e demonstráveis. Ficou muito aquém do que desejávamos tivesse sido um ano de criação de verdadeiras condições para que o Tecnopolo pudesse ter sido colocado ao serviço da investigação, do empreendedorismo, da promoção comercial das nossas empresas, da formação e do desenvolvimento cultural. Apenas e só foi dado seguimento a uma proposta, que igualmente subscrevemos de criação de uma estrutura de gestão específica para o projecto. Estamos em crer que actual maioria nunca compreendeu que um território só será verdadeiramente Tecnopólo (pólo), mais do que pela presença de um recurso físico, de uma actividade ou de um mercado, se existir uma rede relacional entre parceiros públicos e privados, onde surgem relações comerciais de troca, parcerias estratégicas, permuta de saber técnico e científico, sinergias as quais, em conjunto, poderão gerar novos produtos, novos mercados e mesmo novas empresas.
Um ano perdido na criação do Gabinete do Empreendedorismo e Inovação – por nós proposto! – é um exagero e uma atitude de incompreensível laxismo.
Em nosso entender, ficou ainda por criar o Conselho Consultivo Empresarial, um órgão que deveria juntar todos os empresários, autarquias e organismos desconcentrados da Administração Central, escolas e centros de investigação e tecnologia para, em conjunto, poderem ser definidas políticas de orientação e existir trabalho em sintonia para o mesmo objectivo.
A derrama continua pelo nível máximo, contra a nossa intenção, assim como todos os impostos, taxas e tarifas aplicadas sobre os promotores da actividade económica, o que apenas são imperativos de quem não possui cultura empresarial à altura dos desafios.
Não vingou a nossa proposta de criação de um prémio de apoio à criação de postos de trabalho e ao investimento.
Não vingou a nossa proposta de isenção de taxas de licenciamento de novos projectos de investimento em unidades da indústria transformadora, bem como para projectos de investimento de modernização e/ou expansão das unidades produtivas existentes no concelho.
Não teve seguidores e a nossa proposta de agressividade territorial, no sentido de irmos a todos os pontos do país e do estrangeiro em busca de investimento materializável em novas unidades produtivas.
Não houve passos significativos noutro caminho que considerámos fundamental: a criação de uma plataforma de referência na área da logística e da distribuição.
Apoiamos, contudo, porque igualmente constava das nossas propostas, a criação de um Centro de Exposições e Feiras, com auditório para Congressos. Talvez o modelo de financiamento fosse diferente, assente em parcerias público-privadas e com um valor de investimento e dimensão não tão “pesados” para a posição relativa actual do concelho.
V – Em termos culturais, persiste o desastre das políticas socialistas no concelho. Estamos muito aquém daquilo que, com o mesmo dinheiro, seria possível fazer.
Queremos uma política cultural para todos, inclusiva e promotora de desenvolvimento pessoal e comunitário, geradora de progresso e desenvolvimento.
Há um ano e alguns meses, dissemos o seguinte:
“A concentração dos equipamentos culturais na cidade acentuou de forma gritante o fosso entre as freguesias citadinas e as rurais. Mas, mesmo na cidade, é patente e visível a degradação de alguns desses equipamentos, como é o caso das Bibliotecas de Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo.
Ao intervir culturalmente, pretendemos contrariar a tendência para a desertificação do concelho, estancar a hemorragia humana que faz sair os jovens em direcção ao litoral, empurrados pela ânsia de encontrarem emprego ajustado aos seus desejos, conhecimentos e vontades.
Se importa corrigirmos as desigualdades, é patente a importância de concebermos um plano estratégico no âmbito da cultura capaz de influir positivamente no desenvolvimento económico do concelho, de todo o concelho sublinhe-se, debaixo de todos os matizes e referências, dos quais se enumeram os pontos seguintes:
Contribuir para a atracção de investimentos e criação de emprego;
Captar públicos de todos os géneros, em todo o tempo, a todo o tempo;
Fixar populações e incentivar a indústria do ócio;
Inventariar, investigar, estudar e defender o património nas suas diversas vertentes;
Dar ênfase à Convenção Europeia das Paisagens;
Proceder-se à actualização da classificação de monumentos com interesse municipal, alargando-a a outras tipologias de monumentos, incluindo os naturais e, porque correm sérios riscos de desaparecer, os imateriais;
Fomentar a aculturação, a formação do gosto, a criação artística e o apreço pelos criadores;
Dar à Escola a possibilidade de tomar contacto real e continuado com criadores e as suas obras;
Colocar ao alcance de toda a população equipamentos e estruturas de modo todos terem acesso a uma melhor qualidade de vida”.
Não é esta a postura da actual maioria. Longe disso.
Há alguns projectos que parecem ser positivos, contudo, a carecer de mais esclarecimento e profunidade, designadamente a Oficina de Teatro, o núcleo de museologia industrial em Tramagal, o novo programa funcional do Convento de São Domingos, a valorização das estações arqueológicas do concelho ou o incentivo à produção cultural. Algumas destas propostas constavam do nosso programa de candidatura.
VI – As propostas na área do turismo são, em parte, um plágio daquilo que podemos ler nos roteiros turísticos da generalidade dos município do interior. Em lado nenhum é explicado de que modo e com que ferramentas se pretende associar Abrantes ao “turismo desportivo que a Cidade Desportiva permitiu emergir”. Nem como serão seduzidos os “habitantes da área metropolitana de Lisboa” para os seus “short breaks”.
O documento estratégico ainda refere a participação do Município num investimento privado num novo hotel em Abrantes. Mas o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento para 2007 são, nesse aspecto, omissos.
Por outro lado, a comprovar a política desgarrada dos projectos avulsos, é escrito que em 2007 se pretende “avançar com o Clube Náutico”. E, mais à frente, “lançar o processo para a construção do Clube Náutico”. Isto significa exactamente o quê? Um programa-base? Um estudo prévio? Um projecto de execução? O lançamento da empreitada? Com que financiamento e com que modelo de concepção-construção-exploração? Fica quase tudo por dizer…
O mesmo se pode dizer relativamente a “organizar e atrair eventos”. O que quer isto dizer?
Na verdade, sempre dissemos que, na área do desenvolvimento turístico e dos espaços e equipamentos vocacionados para esta importante área de actividade, “o Município de Abrantes dará um impulso forte mas irá recorrer a parcerias com privados de grande capacidade e tradição”.
Esta visão constitui um importante factor de distinção entre dois modelos em oposição.
VII – No que se refere à apreciação do Orçamento para 2007, alguns dados ressaltam à vista:
- As receitas de capital previsionais são de 10,8 milhões de euros; para 2006 haviam sido da ordem dos 17,3 milhões de euros, o que traduz a dificuldade de investimento no próximo ano;
- Contudo, algumas das receitas de capital previstas continuam a ser puramente utópicas, como é o caso da previsão de venda de terrenos, habitações e edifícios da ordem dos 2,8 milhões de euros (3,75 milhões de euros previstos para 2005, 3 milhões de euros previstos para 2006 – na prática é o mesmo “bolo” que é inscrito em cada orçamento para equilibrar as contas);
- Este baixo nível de investimento compromete um dos indicadores de aferição do limite legal de endividamento para o ano seguinte (“Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos dos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 20% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior” – cf nº3 do artigo 24 da Lei nº42/98, de 6 de Agosto, ainda em vigor);
- O peso das despesas correntes no Orçamento de 2007 é arrasador: 63,1% do total da despesa prevista. E esta componente da despesa é praticamente rígida, ao passo que a despesa de capital (investimento) pode, ou não, vir a confirmar-se.
VIII – Muito mais poderia ser dito. Desde logo que nem muitas das apostas com que o PS se apresentou a eleições e com as quais as venceu em Outubro de 2005 se encontram inscritas em Plano Plurianual de Investimentos.
Poderíamos referir aqui o Pavilhão Desportivo Municipal (com apenas 10.000 Euros), o Quartel dos Bombeiros (apenas 50.000 Euros), a Requalificação do Convento de São Domingos (50.000 Euros) e outras.
Poderíamos aqui referir que este Orçamento não privilegia a coesão nem a correcção de assimetrias entre a cidade e as freguesias mais periféricas, apesar de algumas obras levadas a cabo na cidade poderem ser consideradas investimentos de todo o concelho (ou mesmo ambicionarem a ser supra-municipais), no dizer da maioria socialista.
No essencial, estamos em crer que a nossa visão/posição se encontra justificada e fundamentada.
Daí a razão de ser do nosso VOTO CONTRA os documentos apresentados.
Abrantes, 27 de Novembro de 2006
O documento que nos é apresentado parte de premissas essenciais que não subscrevemos.
Desde logo porque refere, de modo particularmente claro, que “os Novos Desafios para Abrantes, pensamento prospectivo e orientação estratégica adoptados por Abrantes nas eleições de 9 de Outubro de 2005, regula, orienta, estrutura agora o nosso trabalho neste novo ciclo do trabalho autárquico”. Claramente, este documento não foi por nós subscrito nem apoiado. O nosso modelo de desenvolvimento era distinto, fracturante em alguns temas, apontando para a rotura com certas práticas de expansão da despesa corrente, por via da realização de alguns investimentos desajustados das prioridades e necessidades efectivas do concelho.
Ao contrário do que é afirmado, afirmámos em 2005 e reafirmamo-lo hoje:
O concelho de Abrantes tem vindo a perder força;
Com o PS, perdemos população: de cerca de 46 mil em 1991 para pouco mais de 41 mil nos dias de hoje;
Com o PS, perdemos juventude e a população envelheceu: o nosso índice de envelhecimento é, hoje, dos mais elevados do Médio Tejo;
Entre 1981 e 2001, o concelho de Abrantes perdeu cerca de 1.400 famílias e viu diminuir o número médio de pessoas por agregado familiar, de 3,1 para 2,6;
Com o PS, perdemos dinâmica de actividade económica: o Ministério das Finanças considerou-nos um concelho com dinâmica baixa de desenvolvimento em 2001, não obstante alguns (parcos) sinais recentes de demonstração de que o PSD tinha razão nas críticas que, desde sempre, vem fazendo aos executivos liderados pelo Dr. Nelson Carvalho de que dispõe de pouca apetência para as áreas do desenvolvimento económico;
Com o PS, perdemos dinâmica de desenvolvimento. Um estudo do INE, feito em 2002, diz que no índice global de desenvolvimento dos concelhos portugueses, Abrantes ocupa o lugar nº123, atrás de Entroncamento, Santarém, Tomar, Alcanena, Ourém, Benavente, Torres Novas, Cartaxo ou Rio Maior;
Um outro estudo, do então Ministério da Segurança Social e do Trabalho, destinado a calcular o Índice de Exclusão ou Privação Humana no biénio 1999/2000, coloca Abrantes na posição 149ª a nível nacional entre os vários concelhos, ou seja, a meio da tabela. À nossa frente, surgem diversos concelhos nossos vizinhos, nomeadamente Entroncamento, Constância, Alcanena, Barquinha, Torres Novas, Cartaxo, Ourém, Santarém, Benavente, Tomar, Rio Maior e Almeirim. Este estudo, baseado no Índice de Pobreza Humana das Nações Unidas, pondera factores como a “privação na longevidade”, “privação no conhecimento”, “pobreza extrema”, “exclusão social”, “dependência específica” e “dependência no conforto”;
Mas também a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) efectuou um estudo, chamado de “áreas de influência das cidades de Lisboa e Vale do Tejo” e destinado a analisar a dinâmica competitiva das 30 cidades da Região. A cidade de Abrantes aparece na posição nº15, exercendo uma influência central sobre uma população estimada em 57.720 habitantes, muito atrás de Caldas da Rainha (quase 83 mil habitantes) ou Santarém (perto de 144 mil habitantes);
Os governos locais sucessivos liderados pelo mesmo Presidente da Câmara Municipal receberam cerca de 40 milhões de euros de fundos estruturais ao longo dos anos.
Continuamos convencidos de que, na generalidade, se fez muito do que não se devia e muito que se deveria ter feito não se transformou em realidade. Gastou-se muito e, muitas vezes, gastou-se mal, em obra supérflua, geradora de mais despesa corrente e de ineficiência. Obra que “enche o olho” e que rende votos mas que não soluciona os graves problemas com que o concelho se debate. Que adia a resolução dos grandes problemas.
Essa opção – consciente, por parte da maioria socialista – impossibilitou a criação de mais e melhores oportunidades para melhorarmos a qualidade de vida, de emprego, de inclusão e de felicidade para muitos concidadãos. Os passos dados são escassos e tímidos, neste domínio e, sobretudo, recentes, não tomados por opção consciente mas antes por reacção às críticas formuladas pelo PSD nos últimos anos, às quais se associaram inúmeros agentes da sociedade civil.
Bem pode a maioria apregoar que “a ideia central que comanda o nosso pensamento e acção política é a ambição permanente de «Fazer do Concelho de Abrantes uma Terra Boa para Viver, Trabalhar e Investir»”. A realidade, nua, crua, rude, dura, nega esse postulado fácil mas vazio de sentido concreto.
II – Não vislumbramos em todo o documento uma ideia forte sobre algo que consideramos essencial para a vitalidade e a coesão futura do concelho. Em nosso entender, faltam políticas activas que corrijam desigualdades de desenvolvimento, assimetrias de inclusão e disfuncionalidades evidentes de um concelho que persiste em tratar os habitantes da cidade como munícipes com direitos superiores aos das freguesias mais rurais e mais periféricas.
Em nosso entender falta também a noção de que todas as freguesias, independentemente da cor política vencedora têm o direito a serem tratadas por igual, com as mesmas oportunidades de repartição do (escasso) orçamento para 2007.
Falta, em todo o documento, a tradução política das preocupações com o Desenvolvimento Sustentável. A Agenda 21 Local de Abrantes é apenas e só uma miragem, que não produz e não envolve a comunidade de cidadãos, a comunidade escolar, a comunidade empresarial e os decisores políticos. Estamos a perder tempo neste domínio, como em outros.
Não vislumbramos em todo o documento uma linha de rumo traçada para a inclusão de migrantes na nossa comunidade. Muito queríamos ver o nosso concelho como sendo tolerante, multi-cultural, capaz de estabelecer novas conexões, redes e parcerias, um espaço em que todos possam agir positivamente para um equilíbrio delicado e adaptativo, de modo a mantermos o carácter da cidade e do concelho, a sua cultura e a sua identidade, formada pela interacção com novos habitantes, trabalhadores ou estudantes que nos procuram e aqui permanecem por tempo (in)definido. Têm sido quase sempre associações da sociedade civil a assegurar esse processo, muito pouco ou nada dinamizado pelas políticas municipais.
III – As opções fundamentais para 2007 que nos são propostas recaem sobre o Aquapolis e o Tecnopolo. Em especial no primeiro desses projectos, são profundas as diferenças de conceito e de projecto que nos separam da vontade da maioria socialista.
Há um ano e alguns meses, no nosso Programa eleitoral, a nossa proposta de actuação para o Aquapolis era a seguinte:
“Na margem norte, na freguesia de São João, criação do Parque Temático da Vida, instrumento onde serão agregados um Museu de Ciências da Vida, um Centro de Ciência Viva e de Interpretação do Tejo, o Centro de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento Sustentável, Parque Aventura com diversas atracções lúdicas, animações interactivas e diversas actividades outdoor e indoor, infraestruturas para produção e divulgação de artesanato e outros produtos regionais: doçaria, vinho, queijo, mel, enchidos,...
Na margem sul, na freguesia do Rossio ao Sul do Tejo, o projecto estará vocacionado igualmente para a dinamização do turismo (logo, do desenvolvimento económico) mas assentará numa base patrimonial e cultural, designadamente:
Reabilitação do centro histórico do Rossio ao Sul do Tejo;
Criação do Museu de Arqueologia Industrial com um núcleo em Tramagal;
Centro de Interpretação de História da Indústria de Fundição, adstrito ao Museu;
Criação de um Parque Aventura destinado a toda a população e às crianças e adolescentes em particular, com diversas atracções lúdicas, animações interactivas e diversas actividades outdoor e indoor, infraestruturas para produção e divulgação de artesanato e outros produtos regionais: doçaria, vinho, queijo, mel, enchidos, …;
Construção de uma Biblioteca/Ludoteca/Mediateca.
Por tudo o que acima ficou dito, este modelo de desenvolvimento não é nosso.
IV – O Tecnopolo insere-se na estratégia mais vasta de desenvolvimento económico. Aí as diferenças não são tão profundas mas, ainda assim, elas são evidentes e demonstráveis. Ficou muito aquém do que desejávamos tivesse sido um ano de criação de verdadeiras condições para que o Tecnopolo pudesse ter sido colocado ao serviço da investigação, do empreendedorismo, da promoção comercial das nossas empresas, da formação e do desenvolvimento cultural. Apenas e só foi dado seguimento a uma proposta, que igualmente subscrevemos de criação de uma estrutura de gestão específica para o projecto. Estamos em crer que actual maioria nunca compreendeu que um território só será verdadeiramente Tecnopólo (pólo), mais do que pela presença de um recurso físico, de uma actividade ou de um mercado, se existir uma rede relacional entre parceiros públicos e privados, onde surgem relações comerciais de troca, parcerias estratégicas, permuta de saber técnico e científico, sinergias as quais, em conjunto, poderão gerar novos produtos, novos mercados e mesmo novas empresas.
Um ano perdido na criação do Gabinete do Empreendedorismo e Inovação – por nós proposto! – é um exagero e uma atitude de incompreensível laxismo.
Em nosso entender, ficou ainda por criar o Conselho Consultivo Empresarial, um órgão que deveria juntar todos os empresários, autarquias e organismos desconcentrados da Administração Central, escolas e centros de investigação e tecnologia para, em conjunto, poderem ser definidas políticas de orientação e existir trabalho em sintonia para o mesmo objectivo.
A derrama continua pelo nível máximo, contra a nossa intenção, assim como todos os impostos, taxas e tarifas aplicadas sobre os promotores da actividade económica, o que apenas são imperativos de quem não possui cultura empresarial à altura dos desafios.
Não vingou a nossa proposta de criação de um prémio de apoio à criação de postos de trabalho e ao investimento.
Não vingou a nossa proposta de isenção de taxas de licenciamento de novos projectos de investimento em unidades da indústria transformadora, bem como para projectos de investimento de modernização e/ou expansão das unidades produtivas existentes no concelho.
Não teve seguidores e a nossa proposta de agressividade territorial, no sentido de irmos a todos os pontos do país e do estrangeiro em busca de investimento materializável em novas unidades produtivas.
Não houve passos significativos noutro caminho que considerámos fundamental: a criação de uma plataforma de referência na área da logística e da distribuição.
Apoiamos, contudo, porque igualmente constava das nossas propostas, a criação de um Centro de Exposições e Feiras, com auditório para Congressos. Talvez o modelo de financiamento fosse diferente, assente em parcerias público-privadas e com um valor de investimento e dimensão não tão “pesados” para a posição relativa actual do concelho.
V – Em termos culturais, persiste o desastre das políticas socialistas no concelho. Estamos muito aquém daquilo que, com o mesmo dinheiro, seria possível fazer.
Queremos uma política cultural para todos, inclusiva e promotora de desenvolvimento pessoal e comunitário, geradora de progresso e desenvolvimento.
Há um ano e alguns meses, dissemos o seguinte:
“A concentração dos equipamentos culturais na cidade acentuou de forma gritante o fosso entre as freguesias citadinas e as rurais. Mas, mesmo na cidade, é patente e visível a degradação de alguns desses equipamentos, como é o caso das Bibliotecas de Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo.
Ao intervir culturalmente, pretendemos contrariar a tendência para a desertificação do concelho, estancar a hemorragia humana que faz sair os jovens em direcção ao litoral, empurrados pela ânsia de encontrarem emprego ajustado aos seus desejos, conhecimentos e vontades.
Se importa corrigirmos as desigualdades, é patente a importância de concebermos um plano estratégico no âmbito da cultura capaz de influir positivamente no desenvolvimento económico do concelho, de todo o concelho sublinhe-se, debaixo de todos os matizes e referências, dos quais se enumeram os pontos seguintes:
Contribuir para a atracção de investimentos e criação de emprego;
Captar públicos de todos os géneros, em todo o tempo, a todo o tempo;
Fixar populações e incentivar a indústria do ócio;
Inventariar, investigar, estudar e defender o património nas suas diversas vertentes;
Dar ênfase à Convenção Europeia das Paisagens;
Proceder-se à actualização da classificação de monumentos com interesse municipal, alargando-a a outras tipologias de monumentos, incluindo os naturais e, porque correm sérios riscos de desaparecer, os imateriais;
Fomentar a aculturação, a formação do gosto, a criação artística e o apreço pelos criadores;
Dar à Escola a possibilidade de tomar contacto real e continuado com criadores e as suas obras;
Colocar ao alcance de toda a população equipamentos e estruturas de modo todos terem acesso a uma melhor qualidade de vida”.
Não é esta a postura da actual maioria. Longe disso.
Há alguns projectos que parecem ser positivos, contudo, a carecer de mais esclarecimento e profunidade, designadamente a Oficina de Teatro, o núcleo de museologia industrial em Tramagal, o novo programa funcional do Convento de São Domingos, a valorização das estações arqueológicas do concelho ou o incentivo à produção cultural. Algumas destas propostas constavam do nosso programa de candidatura.
VI – As propostas na área do turismo são, em parte, um plágio daquilo que podemos ler nos roteiros turísticos da generalidade dos município do interior. Em lado nenhum é explicado de que modo e com que ferramentas se pretende associar Abrantes ao “turismo desportivo que a Cidade Desportiva permitiu emergir”. Nem como serão seduzidos os “habitantes da área metropolitana de Lisboa” para os seus “short breaks”.
O documento estratégico ainda refere a participação do Município num investimento privado num novo hotel em Abrantes. Mas o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento para 2007 são, nesse aspecto, omissos.
Por outro lado, a comprovar a política desgarrada dos projectos avulsos, é escrito que em 2007 se pretende “avançar com o Clube Náutico”. E, mais à frente, “lançar o processo para a construção do Clube Náutico”. Isto significa exactamente o quê? Um programa-base? Um estudo prévio? Um projecto de execução? O lançamento da empreitada? Com que financiamento e com que modelo de concepção-construção-exploração? Fica quase tudo por dizer…
O mesmo se pode dizer relativamente a “organizar e atrair eventos”. O que quer isto dizer?
Na verdade, sempre dissemos que, na área do desenvolvimento turístico e dos espaços e equipamentos vocacionados para esta importante área de actividade, “o Município de Abrantes dará um impulso forte mas irá recorrer a parcerias com privados de grande capacidade e tradição”.
Esta visão constitui um importante factor de distinção entre dois modelos em oposição.
VII – No que se refere à apreciação do Orçamento para 2007, alguns dados ressaltam à vista:
- As receitas de capital previsionais são de 10,8 milhões de euros; para 2006 haviam sido da ordem dos 17,3 milhões de euros, o que traduz a dificuldade de investimento no próximo ano;
- Contudo, algumas das receitas de capital previstas continuam a ser puramente utópicas, como é o caso da previsão de venda de terrenos, habitações e edifícios da ordem dos 2,8 milhões de euros (3,75 milhões de euros previstos para 2005, 3 milhões de euros previstos para 2006 – na prática é o mesmo “bolo” que é inscrito em cada orçamento para equilibrar as contas);
- Este baixo nível de investimento compromete um dos indicadores de aferição do limite legal de endividamento para o ano seguinte (“Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos dos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 20% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior” – cf nº3 do artigo 24 da Lei nº42/98, de 6 de Agosto, ainda em vigor);
- O peso das despesas correntes no Orçamento de 2007 é arrasador: 63,1% do total da despesa prevista. E esta componente da despesa é praticamente rígida, ao passo que a despesa de capital (investimento) pode, ou não, vir a confirmar-se.
VIII – Muito mais poderia ser dito. Desde logo que nem muitas das apostas com que o PS se apresentou a eleições e com as quais as venceu em Outubro de 2005 se encontram inscritas em Plano Plurianual de Investimentos.
Poderíamos referir aqui o Pavilhão Desportivo Municipal (com apenas 10.000 Euros), o Quartel dos Bombeiros (apenas 50.000 Euros), a Requalificação do Convento de São Domingos (50.000 Euros) e outras.
Poderíamos aqui referir que este Orçamento não privilegia a coesão nem a correcção de assimetrias entre a cidade e as freguesias mais periféricas, apesar de algumas obras levadas a cabo na cidade poderem ser consideradas investimentos de todo o concelho (ou mesmo ambicionarem a ser supra-municipais), no dizer da maioria socialista.
No essencial, estamos em crer que a nossa visão/posição se encontra justificada e fundamentada.
Daí a razão de ser do nosso VOTO CONTRA os documentos apresentados.
Abrantes, 27 de Novembro de 2006
