Sobre o Hospital de Abrantes - II

O que dizia, afinal, o texto do protoclo que me chegou às mãos e que não chegou a ser assinado?

É importante que se conheça o seu conteúdo.

Depois de página e meia de considerandos, dizia que "ao abrigo do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei nº212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgância do Ministério da Saúde, e na alínea a) do nº1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº335/93, de 29 de Setembro, é celebrado pelos Municípios de Abrantes, Tomar e Torres Novas e pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo o presente protocolo de cooperação...".

Reparem: Abrantes já figurava no texto do protocolo. Confrontados pelo Presidente da CMA, admito que os responsáveis da ARS tenham tentado colocar o Município de Abrantes no meio o protocolo, esperando que nós assinássemos um documento para o qual não contribuímos nem fomos, em nenhum momento, ouvidos ou consultados.

O ultraje passava a assumir contornos de ofensa.

Mas isso é na forma do protocolo. O conteúdo era ainda melhor.

A cláusula 1ª dizia que "a urgência hospitalar do CHMT continuará a funcionar de forma integrada, em consonância com o desenvolvimento hospitalar cujas ideias mestras foram traçadas, após profunda discussão pública, em 1998".

É verdade que há o chamado "plano de complementaridades de 1998" mas não me recordo de ter havido um PROFUNDA DISCUSSÃO PÚBLICA, EM 1998. Não me recordo, pronto, admito que poderia andar muito distraído.

A cláusula 2ª dizia que "continuarão concentrados no Hospital de Abrantes, 24 horas por dia, o politrauma, o ortotrauma, a cirurgia geral com capacidade operatória, os cuidados intensivos correspondentes às anteriores e o bloco de partos".

Alguém me diz o que fizeram da valência materno-infantil? Onde está a pediatria?Não era isso que estava definido desde 1998?

Depois, a cláusula 3ª tinha mais uma novidade: "O Serviço de Urgência Médico-Cirúrgico instalado no CHMT, cuja designação se manterá para a rede, é uma componente assistencial que funcionará nos três hospitais, Abrantes, Tomar e Torres Novas, em função das valências e características de cada um deles".

Mas, o que é isto? O que é isto? Alguém pode explicar?

Explico melhor a minha indignação. E recorro ao Despacho nº 18459/2006, do Ministro da Saúde, publicado em Diário da República nº176, 2ª Série, de 12.09.2006, o tal que definição a rede de serviços de urgências. A rede integra 3 níveis diferenciados de resposta às necessidades, designadamente URGÊNCIA POLIVALENTE, URGÊNCIA MÉDICO-CIRÚRGICA e URGÊNCIA BÁSICA. E, depois de explicar o que são (o que me dispenso de fazer porque deixo aqui o link para a sua consulta integral) ficou definido que Abrantes ficaria com serviço de urgência médico-cirúrgica (intermédia) e Torres Novas e Tomar com serviço de urgência básica (a mais indiferenciada). Dizer agora que nas 3 unidades é tudo urgência médico-cirúrgica só é possível se o Estado garantir todos os recursos necessários para o efeito. E isso pode ser assumido tendencialmente, desde que o Estado assegure recursos humanos, técnicos e financeiros e ainda qualidade assistencial. Porém, quando esses recursos não existam, é em Abrantes que este serviço de urgência mais diferenciado deve ficar. Não pode é dizer-se agora que este serviço é distribuído pelos 3 hospitais em "função das valências e características de cada um deles". Porque isso poderia implicar que, "secando" Abrantes e dando força a Torres Novas ou a Tomar, mais dia menos dia ficaríamos sem serviço de urgência médico-cirúrgica em Abrantes, contrariando as indicações que anteriormente tinham sido definidas superiormente. Totalmente inaceitável, segundo o meu ponto de vista.

A Cláusula 4ª dizia que em todas as unidades do CHMT seria garantido "o atendimento urgente nas especialidades de Medicina Interna, Cirurgia Geral e Pediatria". Mas, afinal, Pediatria não era em Abrantes? Afinal, só partilhamos, só damos e nada recebemos em troca? Alguém me pode explicar? Voltarei a este assunto a propósito do documento "Plano de Reorganização de Serviços 2007-2009 do CHMT", na terceira e última peça sobre este assunto.

A cláusula 8ª era uma "anedota". Dizia-se que "os Municípios de Abrantes, Tomar e Torres Novas colaborarão com a ARSLVT na boa execução do presente protocolo, designadamente através da prestação de informações aos munícipes". Lindo. E que tal defender, numa nova cláusula, que "A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo colaborará, no âmbito das suas competências, com os municípios de Abrantes, Tomar e Torres na boa execução do presente protocolo, designadamente promovendo a fixação de profissionais médicos de cuidados diferenciados e de cuidados primários nas unidades do Médio Tejo e criando condições administrativas para a mobilidade dos activos médicos e de enfermagem entre as unidades da rede, que promovam uma efectiva cultura de organização de Centro Multipolar e o apoio profissional de qualidade entre as três unidades hospitalares" (ressalvo que este texto não é meu, fazia parte de um projecto de documento, foi um texto preterido, concordei com a sua retirada da redcação final mas tenho de confessar que, na essência e em rigor, se os Municípios assumem compromissos, no âmbito de um eventual protocolo, para com a ARSLVT, estes compromissos devem ser recíprocos e a ARSLVT também se deve comprometer, sob pena de o protocolo não poder ser válido.