Foi este o texto, sobre o qual ainda aqui farei alguns comentários em momento posterior. Nesse texto farei uma reflexão sobre esta tomada de posição e sobre a evolução do posicionamento dos partidos com significativa expressão eleitoral (o que pressupõe que de alguns não falarei).
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Considerando que:
- O Governo, através dos Ministros do Ambiente e da Economia, no passado dia 7 de Dezembro, apresentou a intenção de avançar para a fase seguinte do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, onde se integra a barragem até agora designada por Barragem de Almourol;
- O Rossio ao Sul do Tejo se situa, na quase totalidade, entre as cotas 30 e 33;
- O sistema de saneamento do Rossio trabalha todo a cota inferior à 31;
- A cota 31 terá impactes na zona baixa de Rio de Moinhos e no sistema de saneamento, não só directamente mas através do vale da Ribeira de Rio de Moinhos;
- Os elevados investimentos no âmbito do programa Aquapolis e as expectativas de desenvolvimento económico, turístico e urbanístico associado, quer na margem Norte quer na margem Sul;
- Os impactes desta barragem (nos parâmetros definidos na intenção apresentada, ou seja, cota 31 e construída a montante de Constância) se verificarão quase exclusivamente no concelho de Abrantes, a saber:
· Ocupação de mais de 1000 ha de áreas de terrenos agrícolas altamente produtivos – terrenos de aluvião, no Tramagal, Rio de Moinhos, Rossio e Alferrarede;
· Inundação de áreas urbanas – Rio de Moinhos, Rossio ao Sul do Tejo e Barreiras do Tejo, com eventual maior vulnerabilidade face às variações de caudal do rio;
· Infra-estruturas de acessibilidade que ficarão submersas, particularmente EN3 em Rio de Moinhos e EN 118 no Rossio e S. Miguel do Rio Torto;
· Infra-estruturas de saneamento e abastecimento de água em Rio de Moinhos e Cidade de Abrantes (encosta Sul), mas particularmente o Rossio onde o sistema de saneamento e abastecimento de água trabalha a cotas inferiores à 31;
· Infra-estruturas e equipamentos turísticos e de lazer construídos no âmbito do Aquapolis, projecto integrado de qualificação urbana, de promoção de actividades económicas, nomeadamente turismo e lazer (restauração e bebidas, desportos náuticos, desportos de areia e outras actividades de praia…), financiado no âmbito de uma AIBT – Acção Integrada de Base Territorial - (VALTEJO) integrado no PORLVT do QCA III, funcionando como alavanca do desenvolvimento económico da cidade e da região, bem como da qualidade de vida das populações;
· Considerando ainda que um empreendimento destes, pelos impactes em equipamentos públicos, municipais e de privadas, carece de análise, concertação e acompanhamento por parte da Câmara Municipal de Abrantes;
A Câmara Municipal de Abrantes delibera:
1. Assumir uma posição negativa relativamente à construção da Barragem, nos moldes anunciados.
2. Admitir a possibilidade de rever o sentido desta deliberação na condição de se verificarem os seguintes pressupostos:
a. O Governo apresentar soluções de qualidade que garantam a segurança e qualidade de vida das populações afectadas, particularmente Rio de Moinhos, Rossio ao Sul do Tejo e Barreiras do Tejo;
b. O Governo dê garantias de criar alternativas às acessibilidades afectadas, nomeadamente com a construção de variantes à EN118 no vale do Rio Torto e saída do Rossio para o Pego (incluindo passagem de nível), assim como a EN3 em Rio de Moinhos; esta solução deverá contemplar a resolução definitiva do problema das cheias em Rio de Moinhos (cota 32,5);
c. O Governo, e no mesmo sentido de garantir que as acessibilidades regionais não são afectadas, assuma como máxima prioridade a construção do IC9 (Abrantes – Ponte de Sôr), com a nova travessia do Tejo (com início da obra em 2010, conforme tem sido admitido pela Administração da EP) e sua ligação à variante à EN 118 (que deverá ser construída até 2013, no âmbito do presente QREN);
d. O projecto da Barragem contemple um PEI (Programa Especial de Investimento), a concluir antes da entrada em funcionamento da barragem, que salvaguarde os objectivos do Aquapolis nas suas diversas vertentes: actividades náuticas, equipamentos de restauração, bebidas, turismo e lazer, bem como garantir idênticas condições de fruição da zona ribeira com passeios marginais, zona de praia, parque e estacionamentos…, assumindo a reconstrução das margens, equipamentos e espaços executados no âmbito do programa Aquapolis, por forma a não comprometer a qualificação urbana, a relação com o rio e a prática das actividades que, actualmente, o rio permite; este PEI deverá prever um novo programa Aquapolis (Aquapolis II) a aprovar pela Câmara Municipal;
e. Que sejam dadas garantias, pelo Governo, de reformulação do sistema de saneamento do Rossio, Rio de Moinhos e Barreiras do Tejo, incluindo estações elevatórias e ETAR, de forma a garantir o normal funcionamento desses sistemas;
f. O projecto da barragem incluir uma escada passa peixes que garanta a normal passagem de peixes e outros animais aquáticos;
g. A Câmara de Abrantes poder acompanhar o desenvolvimento e execução do projecto da nova barragem;
h. Se a barragem ficar a montante de Constância, seja alterada a designação da barragem e albufeira, respectivamente, para Barragem de Abrantes/Constância e Albufeira de Abrantes/Constância, considerando que deixa de fazer sentido a referência a Almourol, sendo que a quase totalidade dos impactes e da área da albufeira será no concelho de Abrantes;
i. Seja ainda ponderada a possibilidade de eclusas que a garantam futura navegabilidade do Tejo de Abrantes a Lisboa.
- O Governo, através dos Ministros do Ambiente e da Economia, no passado dia 7 de Dezembro, apresentou a intenção de avançar para a fase seguinte do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, onde se integra a barragem até agora designada por Barragem de Almourol;
- O Rossio ao Sul do Tejo se situa, na quase totalidade, entre as cotas 30 e 33;
- O sistema de saneamento do Rossio trabalha todo a cota inferior à 31;
- A cota 31 terá impactes na zona baixa de Rio de Moinhos e no sistema de saneamento, não só directamente mas através do vale da Ribeira de Rio de Moinhos;
- Os elevados investimentos no âmbito do programa Aquapolis e as expectativas de desenvolvimento económico, turístico e urbanístico associado, quer na margem Norte quer na margem Sul;
- Os impactes desta barragem (nos parâmetros definidos na intenção apresentada, ou seja, cota 31 e construída a montante de Constância) se verificarão quase exclusivamente no concelho de Abrantes, a saber:
· Ocupação de mais de 1000 ha de áreas de terrenos agrícolas altamente produtivos – terrenos de aluvião, no Tramagal, Rio de Moinhos, Rossio e Alferrarede;
· Inundação de áreas urbanas – Rio de Moinhos, Rossio ao Sul do Tejo e Barreiras do Tejo, com eventual maior vulnerabilidade face às variações de caudal do rio;
· Infra-estruturas de acessibilidade que ficarão submersas, particularmente EN3 em Rio de Moinhos e EN 118 no Rossio e S. Miguel do Rio Torto;
· Infra-estruturas de saneamento e abastecimento de água em Rio de Moinhos e Cidade de Abrantes (encosta Sul), mas particularmente o Rossio onde o sistema de saneamento e abastecimento de água trabalha a cotas inferiores à 31;
· Infra-estruturas e equipamentos turísticos e de lazer construídos no âmbito do Aquapolis, projecto integrado de qualificação urbana, de promoção de actividades económicas, nomeadamente turismo e lazer (restauração e bebidas, desportos náuticos, desportos de areia e outras actividades de praia…), financiado no âmbito de uma AIBT – Acção Integrada de Base Territorial - (VALTEJO) integrado no PORLVT do QCA III, funcionando como alavanca do desenvolvimento económico da cidade e da região, bem como da qualidade de vida das populações;
· Considerando ainda que um empreendimento destes, pelos impactes em equipamentos públicos, municipais e de privadas, carece de análise, concertação e acompanhamento por parte da Câmara Municipal de Abrantes;
A Câmara Municipal de Abrantes delibera:
1. Assumir uma posição negativa relativamente à construção da Barragem, nos moldes anunciados.
2. Admitir a possibilidade de rever o sentido desta deliberação na condição de se verificarem os seguintes pressupostos:
a. O Governo apresentar soluções de qualidade que garantam a segurança e qualidade de vida das populações afectadas, particularmente Rio de Moinhos, Rossio ao Sul do Tejo e Barreiras do Tejo;
b. O Governo dê garantias de criar alternativas às acessibilidades afectadas, nomeadamente com a construção de variantes à EN118 no vale do Rio Torto e saída do Rossio para o Pego (incluindo passagem de nível), assim como a EN3 em Rio de Moinhos; esta solução deverá contemplar a resolução definitiva do problema das cheias em Rio de Moinhos (cota 32,5);
c. O Governo, e no mesmo sentido de garantir que as acessibilidades regionais não são afectadas, assuma como máxima prioridade a construção do IC9 (Abrantes – Ponte de Sôr), com a nova travessia do Tejo (com início da obra em 2010, conforme tem sido admitido pela Administração da EP) e sua ligação à variante à EN 118 (que deverá ser construída até 2013, no âmbito do presente QREN);
d. O projecto da Barragem contemple um PEI (Programa Especial de Investimento), a concluir antes da entrada em funcionamento da barragem, que salvaguarde os objectivos do Aquapolis nas suas diversas vertentes: actividades náuticas, equipamentos de restauração, bebidas, turismo e lazer, bem como garantir idênticas condições de fruição da zona ribeira com passeios marginais, zona de praia, parque e estacionamentos…, assumindo a reconstrução das margens, equipamentos e espaços executados no âmbito do programa Aquapolis, por forma a não comprometer a qualificação urbana, a relação com o rio e a prática das actividades que, actualmente, o rio permite; este PEI deverá prever um novo programa Aquapolis (Aquapolis II) a aprovar pela Câmara Municipal;
e. Que sejam dadas garantias, pelo Governo, de reformulação do sistema de saneamento do Rossio, Rio de Moinhos e Barreiras do Tejo, incluindo estações elevatórias e ETAR, de forma a garantir o normal funcionamento desses sistemas;
f. O projecto da barragem incluir uma escada passa peixes que garanta a normal passagem de peixes e outros animais aquáticos;
g. A Câmara de Abrantes poder acompanhar o desenvolvimento e execução do projecto da nova barragem;
h. Se a barragem ficar a montante de Constância, seja alterada a designação da barragem e albufeira, respectivamente, para Barragem de Abrantes/Constância e Albufeira de Abrantes/Constância, considerando que deixa de fazer sentido a referência a Almourol, sendo que a quase totalidade dos impactes e da área da albufeira será no concelho de Abrantes;
i. Seja ainda ponderada a possibilidade de eclusas que a garantam futura navegabilidade do Tejo de Abrantes a Lisboa.
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Paços do Concelho, 10 Dezembro 2007
Paços do Concelho, 10 Dezembro 2007
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O Presidente da Câmara Municipal
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Nelson Augusto Marques de Carvalho
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Nelson Augusto Marques de Carvalho
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